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A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), por meio de seu Grupo de trabalho de Educação Especial (GT15) e a Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial (ABPEE), em conjunto com as demais entidades que subscrevem essa nota, manifestam seu repúdio sobre o Decreto N.º 10.502, de 30 de outubro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida.
As entidades aqui subscritas consideram que o referido Decreto, em consonância ao projeto de desmonte do Estado, induz à privatização da educação.
Consideram ainda que, ao retomar o modelo biomédico de deficiência, o documento intensifica processos de segregação e discriminação dos sujeitos da educação especial. Ademais, contradiz as seguintes normativas: Constituição Federal (1988); Decreto N.º 6.949, que promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2009); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996); Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015).
Denunciam que o referido Decreto é a culminância de um processo autoritário, que se distancia de profissionais da educação básica, da agenda dos movimentos sociais e do acúmulo de conhecimentos oriundo das pesquisas relacionadas à escolarização dos sujeitos da educação especial.
As entidades signatárias reafirmam o compromisso com a educação pública, estatal, gratuita, laica, inclusiva, de qualidade socialmente referenciada, portanto, manifestam-se pela revogação do Decreto N.º 10.502/2020 e se unem ao conjunto de notas e manifestações que estão circulando na sociedade.
Assinam este manifesto:
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd)
Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial (ABPEE).
Associação Brasileira de Ensino de Biologia (SBENBIO)
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca)
ANPAE - Associação Nacional de Política e Administração da Educação
ANPUH - Associação Nacional de História
CEDES - Centro de Estudos Educação e Sociedade
Forumdir - Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras
Fórum Nacional dos Coordenadores Institucionais do Parfor/Forparfor
Associação Brasileira de Alfabetização - ABALF
Abrapec - Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências
ABdC - Associação Brasileira de CurrículoSBEM - Sociedade Brasileira de Educação Matemática
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