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NOTA EM DEFESA DOS TRABALHADORES
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NOTA DE DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES

E PELA IMEDIATA SUSPENSÃO DA MP Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

A Medida Provisória (MP) nº 927, de 22 de março de 2020, editada pelo Governo Bolsonaro/Guedes é a expressão máxima do descompromisso deste governo com os brasileiros, especialmente com os trabalhadores assalariados, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Mesmo em uma situação de Pandemia, em função do coronavírus, o governo federal não cumpre seu papel e continua atacando os trabalhadores.

A MP nº 927 flexibiliza ainda mais a CLT, fortemente alterada pela Reforma Trabalhista, já aprovada pelo Congresso Nacional. Esta MP secundariza a ação sindical, reduzindo as negociações a patrões e empregados, sem a observância das garantias e convenções de Trabalho. Além de outras medidas que só afetarão o trabalhador como férias antecipadas, antecipação de feriados para compensar os dias parados, banco de horas. São retrocessos sem precedentes e que, se aprovados, penalizarão ainda mais os trabalhadores e suas famílias, num cenário com muitos trabalhadores já precarizados ou desempregados.

Mais uma vez, o governo Bolsonaro age contra os trabalhadores e reafirma a agenda ultraneoliberal e conservadora que só prioriza o capital, situação que só agrava a pandemia vigente e vai na contramão da vigência do Estado de Calamidade Pública. Esta política regressiva, ao invés de contribuir com garantias básicas para toda a população, penaliza os trabalhadores e suas famílias e afronta os princípios constitucionais, sobretudo os de cidadania e dignidade da pessoa humana.

Queremos um Estado que cumpra a Constituição Federal e, portanto, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (Art. 3º da CF): I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A Anpae, como associação civil de natureza acadêmica no campo da política e da gestão da educação, com uma longa trajetória em defesa da democracia, do estado democrático de direito e das políticas públicas repudia as ações do Governo Federal de confisco dos direitos dos trabalhadores e, portanto, se contrapõe à Medida Provisória nº 927.

A Anpae ratifica, desse modo, seu compromisso e atuação efetiva em defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana, alicerçadas nos valores da justiça social, da liberdade e da garantia de direitos e defende a imediata suspensão dessa PEC 927/2020 pelo Congresso Nacional e/ou Poder Judiciário, sinalizando que o cenário atual requer medidas protetivas do emprego e da renda, muitas já adotadas em países atingidos pela pandemia.

25 de marco de 2019.

 
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