|
NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO À REVOGAÇÃO,
PELO GOVERNO INTERINO, DAS NOMEAÇÕES PARA O
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
O Ministério da Educação (MEC) realizou, em abril de 2016, consulta pública junto às entidades credenciadas para apresentar nomes para recomposição da Câmara de Educação Básica e da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), em conformidade ao que previa a Portaria n.174, de 4 de abril de 2016, o Decreto n. 3.295, de 15 de dezembro de 1999 e os §§ 1º a 4º do art. 8º da Lei nº 4.024 de 1961. Após ampla consulta o MEC designou os membros para recomposição do CNE, por meio de Decreto de 10 de maio de 2016.
O CNE, em conformidade com a Lei n. 9.131, de 24 de novembro de 1995, é um órgão de Estado com atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro da Educação, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional. Essa participação social, no Estado Democrático de Direito, tem se efetivado inclusive pela participação das entidades educacionais na indicação de nomes para as duas câmaras do CNE, o que ocorreu efetivamente.
A comunidade científica e profissional da área de educação foi surpreendida, no dia 27 de junho de 2016, por meio de Decreto, publicado no DOU n. 122, de 28 de junho de 2016, seção 2, p.1, com ato ilegítimo, ilegal e de desrespeito ao processo democrático instituído anteriormente, pois anulou as nomeações que havia ocorrido de forma legal e democrática.
Assim, as entidades que assinam essa Nota Pública entendem que o Decreto assinado pelo governo Temer é ilegal e ilegítimo, cabendo ações judiciais, pois desrespeita o processo democrático e as indicações já publicizadas na recomposição do CNE, salientando que tal medida fere e interfere na organização democrática do Estado brasileiro.
Entendem, ainda, ser esse um ato do governo interino de Temer que evidencia autoritarismo e descumprimento de normas legais e democráticas que devem balizar a vida pública e as ações políticas no campo da educação. Tal atitude amplia o golpismo ao interferir em atos legítimos da presidenta Dilma no exercício do cargo.
A anulação do Decreto de recomposição do CNE demonstra a amplitude do golpe institucional que estamos vivenciando no Brasil, afrontando garantias constitucionais decorrentes dos avanços democráticos e das lutas sociais que foram capazes de por fim ao Regime Militar. O CNE é um órgão de estado e um colegiado composto de forma republicana, ou seja, com participação da sociedade civil organizada e, para tanto, deve ter sua autonomia assegurada, com suas atribuições e prerrogativas históricas no campo da educação, em conformidade com o Estado Democrático de Direito no Brasil.
As entidades conclamam a sociedade brasileira a lutar pelo Estado Democrático de Direito, contra o golpe e contra as práticas autoritárias em curso no país, assegurando a educação como um direito de todo cidadão.
Brasília, 28 de junho de 2016
Assinam a presente nota:
Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE)
Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação (ANPEd)
Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES)
Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE)
Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras (FORUMDIR)
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA)
Associação Brasileira de Currículo - ABdC
|
