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CARTA DE FLORIANÓPOLIS
Encontro Nacional do Forumdir e Encontro Regional da Anfope Sul
Os participantes do 37º. Encontro Nacional do Fórum de Diretores e Diretoras das Faculdades e Centros de Educação das Universidades Públicas (FORUMDIR) e do Encontro Regional da Associação Nacional pela Formação de Profissionais da Educação Sul (ANFOPE), reunidos nos dias 6 e 7 de junho de 2016, em Florianópolis, na Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina- UDESC, diante do preocupante quadro de ameaças à democracia, ao Estado de direito e à educação pública, em nosso país, vêm a público manifestar sua posição e conclamar para a luta em defesa das conquistas sociais consignadas desde a Constituição de 1988.
Consideramos que a instabilidade institucional da atual conjuntura, desencadeada pelo processo de impeachment, que afastou temporariamente a Presidenta da República eleita Dilma Rousseff e anunciada pelos projetos do governo interino −que não reconhecemos como legítimo − abre um perigoso precedente para a retirada de direitos sociais, duramente conquistados, e para a instauração de processos autoritários e de perseguição aos movimentos organizados da sociedade.
Neste grave momento histórico por que passa o Brasil, nós educadores e educadoras, não poderíamos nos omitir de,com clareza, assumiruma firme posição em favor da educação pública, universal, laica, estatal e democrática e de apoio intransigente ao fortalecimento do Estado como território de promoção da cidadania. Assim,defendemos:
- Maior resistência e enfrentamento a processos de mercantilização da educação.
- Não subordinação a normas e regulações que visem à padronização curricular com objetivo de facilitar avaliação e ranqueamento de escolas na obtenção de maior grau de comparabilidade, ação necessária para produzir competitividade, com foco exclusivo nas demandas do mercado.
- A rejeição a sistemas de bonificação do trabalho docente atrelados ao desempenho do estudante.
- A destinação de verbas públicas exclusivamente para a educação pública.
- O fortalecimento das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação de Pedagogia (2006) e das Diretrizes Curriculares Nacionais de Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério (2015) como instrumentos de resistência contra processos de desprofissionalização docente.
- O fortalecimento do Conselho Nacional de Educação como lócus institucional do debate sobre a Base Nacional Comum Curricular da Educação Básica (BNCC).
- A luta pela efetiva implantação do Piso Nacional do Magistério, das diretrizes de carreira nacional para os profissionais de educação e das condições de trabalho como parte do necessário tripé formação, salário e carreira na valorização desses profissionais.
- O fortalecimento das Faculdades e Centros de Educação das universidades e dos Institutos de Educação, Ciência e Tecnologia no processo de formação unitária dos profissionais da educação.
- A formação em nível superior, nos Cursos de Pedagogia, para os professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
- A manutenção da exigência de formação em nível superior para todos os professores da educação básica.
- A reafirmação do ingresso por concurso público para atuação na educação pública, rejeitando, assim, uma política de exames de avaliação dos professores que ameace a estabilidade e a autonomia do magistério.
- O desenvolvimento de experiências de avaliação participativa na educação, conduzidas pelos profissionais da educação e pelos estudantes, em contrapartida a processos externos de avaliação estandartizada e com foco exclusivo no rendimento escolar dos alunos.
- A continuidade de programas de articulação entre a educação superior pública e a educação básica.
- A revogação do Decreto Nº 8.752, de 9 de maio de 2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, e da Portaria Nº 46/2016, que modifica as finalidades e objetivos do PIBID, desvirtuando sua proposta formativa original.
- O fortalecimento dos Fóruns Permanentes de Apoio à Formação Docente, no contexto de uma política nacional de formação dos profissionais da educação, construída pela parceria entre instituições públicas de ensino superior e as redes públicas responsáveis pela educação básica no país.
- A efetivadestinação dos 10% do PIB para a Educação, com aporte de recursos do fundo social do Pré-Sal e dos royalties do Petróleo, definição que se encontra em risco, em face de projetos do atual governo interino, já anunciados e em franca tramitação no Congresso.
- A implantação imediata do Custo Aluno Qualidade Inicial, previsto no PNE, conforme parecer homologado pelo Conselho Nacional de Educação, em 2010, como forma de promover uma efetiva distribuição de recursos entre os entes federados, com correção de desigualdades regionais.
- A liberdade de ensinar e da livre expressão, ameaçadas pelos projetos da denominada “Escola Sem Partido”, que representam um atentado ao exercício democrático da profissão docente.
EM DEFESA DA DEMOCRACIA!
EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA!
NÃO ADMITIREMOS RETROCESSOS!
Florianópolis, 7 de junho de 2016.
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