Livros

Dentre os instrumentos que dispõem e regulamentam as políticas de Estado para a educação, o Plano Nacional de Educação (PNE) é, por excelência, o mais abrangente e estruturante porque visa a estabelecer um conjunto de diretrizes, metas e estratégias que balizam o conjunto das políticas educacionais.

PNE e políticas públicas são, portanto, temas estreitamente vinculados. As políticas públicas surgem de demandas da sociedade que geram ações do Estado visando à efetivação de direitos. É um processo que demarca campos de disputa em que diferentes grupos tentam garantir seus interesses. Em termos ideais, esses conflitos são decididos democraticamente tendo em vista o interesse público. Não é preciso ser um investigador atento, no entanto, para perceber que, nem sempre, as políticas públicas adotadas em nosso país estiveram a serviço dos interesses da maioria da população.

A elaboração, o monitoramento e a avaliação dos planos decenais de educação são considerados como elementos indissociáveis na consolidação do planejamento. Particularmente no que se refere ao Plano Nacional de Educação (2014-2024), esse processo se reveste de características singulares, que passam pela garantida da participação social em todas as etapas. Na elaboração dos planos esse aspecto foi garantido por meio das conferencias nacional, estaduais, municipais e intermunicipais, com modo de organização orientado diretamente pela Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE) do Ministério da Educação (MEC).

Já os processos de monitoramento e avaliação dos planos são contemplados nos Art. 5o da Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o, ao definir que “A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas” (BRASIL, 2014)². O Art 7º complementa essa assertiva, em seu inciso 3º, que complementa: “Os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PNE e dos planos previstos no art. 8º” (BRASIL, 2014), que trata dos planos estaduais e municipais de educação.

Fica, portanto, proclamada a necessidade e a exigência legal de monitoramento e avaliação dos planos decenais de educação elaborados ou adequados a partir de 2014. No entanto, os anos que se seguiram foram sucedidos por uma conjuntura de “baixa densidade democrática” (DOURADO, ARAÚJO, 2018, p. 2073)³, na qual a participação e a mobilização social foram arrefecidas, especialmente pelo desmonte de instâncias fundamentais como a Sase e o Fórum Nacional de Educação. É nesse cenário que os textos que compõem essa coletânea se propõem a enfrentar o desafio de analisar os movimentos empreendidos em entes federativos locais nos processos de elaboração, monitoramento e avaliação dos seus planos decenais de educação.

O primeiro capítulo, de autoria de Eduardo Castilho e Angela Maria Martins, objetiva analisar a elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Taubaté (2015-2025). A pesquisa desenvolvida permitiu constatar que o Plano Municipal de Educação foi o primeiro instrumento de planejamento vigente no município de Taubaté, elaborado rigorosamente a partir das publicações e formações provenientes da SASE/MEC.

No que diz respeito ao monitoramento e avaliação do plano, foram identificados dois relatórios, publicados em 2017 e 2018, e estruturados com base na proposta metodológica do Ministério da Educação, no entanto, tais relatórios não contemplam as formas de atuação e participação dos membros do Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação. Diante de tais constatações, os autores recomendam a ampliação da capacidade operacional dos espaços participativos, por meio da adoção de protocolos pactuados entre as instâncias responsáveis pelo acompanhamento do Plano.

“A participação social nos planos decenais de educação dos municípios do litoral paranaense” é o título do segundo capítulo, de autoria de Camille Aparecida de Miranda Cordeiro Bizzon e Elisangela Alves da Silva Scaff. O texto apresenta resultado de pesquisa desenvolvida em sete municípios que compõem o litoral do Paraná: Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná. De caráter documental, o estudo teve como objetivo identificar os sujeitos e instâncias locais definidos como responsáveis pela participação da sociedade civil nos Planos Municipais de Educação e nos Relatórios de Monitoramento e Avaliação dos PME desses municípios.

Os resultados apontam que, de modo geral, os PME incorporam a narrativa de valorização da participação social como elemento necessário ao monitoramento e avaliação, no entanto nem todos normatizam tais canais de participação e quando o fazem, o Poder Legislativo tende a prevalecer sobre as instâncias da sociedade civil. Dos sete municípios analisados, quatro apresentam relatório de monitoramento das metas e estratégias do PME e entre eles, apenas um incorpora na comissão coordenadora e equipe técnica a representação de segmentos sociais vinculados a instâncias colegiadas, conselhos e sindicatos. Tais dados indicam, no plano normativo, a fragilidade da garantia da participação social no planejamento educacional dos municípios do litoral do Paraná.

Jéssica do Nascimento Silva e Luciana Rosa Marques são autoras do capítulo intitulado “O Plano Municipal de Educação da cidade do Recife: reflexões sobre o processo de formulação”. O objetivo do texto consiste em analisar a participação da sociedade civil na formulação do Plano Municipal de Educação do Recife (2015-2025), por meio da interlocução com representantes de algumas entidades que participaram dos debates na 10ª Conferência Municipal de Educação (COMUDE).

Os resultados da pesquisa evidenciam a consistência da COMUDE enquanto lugar político e social de ação da democracia nas proposições da educação no município. Consideram ainda a importância da diversidade de agentes sociais nas propostas que vão materializar a política, uma vez que, apesar dos embates e conflitos, o documento aprovado na 10ª Conferência Municipal de Educação abarcou objetivos e ações condizentes com as demandas dos que atuam na educação municipal, o que referenda a representação da sociedade civil e a credibilidade dos interesses educacionais.

O quarto capítulo é de autoria de Tauã Carvalho de Assis, e aborda a participação da sociedade civil em planos municipais de educação a partir de três municípios goianos: Rio Verde-GO, Jataí-GO e Serranópolis-GO. Tem como objetivo analisar as experiências participativas com os Planos Municipais de Educação nesses municípios, por meio de pesquisa documental, aplicação de questionário on-line e realização de entrevistas.

Os resultados da pesquisa apontam que, embora o aspecto formal da participação estivesse presente nas experiências dos três municípios, permanece a negação do direito político efetivo e real de participar. Conclui assim que a participação sociopolítica, no conjunto dos municípios analisados não pôde se efetivar em sua completude, não alcançando, portanto, a totalidade de suas proposições.

O processo de monitoramento e avaliação do PME/Dourados-MS, de autoria de Evally Solaine de Souza Rodrigues e Maria Alice de Miranda Aranda discute o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Dourados (PME/Dourados, 2015-2024), empreendido pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação (CMMA/PME/Dourados). Pautado na metodologia qualitativa, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, documental e de campo, o estudo constata que o processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Dourados apresenta avanços significativos na política de planejamento da educação em nível local, uma vez que a comissão municipal tem trabalhado com representatividade social e, embora tenha havido atrasos no processo de elaboração e publicação dos resultados, os relatórios de monitoramento e avaliação do PME/Dourados vêm sendo produzidos e publicados em bases de dados públicas.

Ainda assim, o processo demanda aprimoramento no quesito monitoramento, avaliação e, sobretudo, na proposição. Há a necessidade de fortalecimento do sistema de cooperação entre as esferas administrativas da federação (União, estado e município), bem como a relação entre as instituições envolvidas na prática avaliativa.

O acompanhamento dos Planos Municipais de Educação dos municípios do estado do Paraná pelos Conselhos Municipais de Educação (CME) é o tema apresentado por Ana Lucia Rodrigues. A metodologia utilizada foi de natureza quanti-qualitativa, via ferramenta questionário, respondido por representantes de conselhos municipais e/ou secretarias de educação dos trezentos e noventa e nove (399) municípios paranaenses.

A pesquisa identificou que 93% dos conselhos do Paraná fazem parte legalmente do monitoramento e avaliação dos PME e 60%, além das atribuições previstas em lei, desempenham suas funções quanto ao processo monitoramento e avaliação dos PME dos seus municípios. Ainda assim, entre os 399 municípios do estado 48 não postaram qualquer Relatório de monitoramento ou avaliação dos seus planos no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC).

Marli dos Santos de Oliveira apresenta o estado do conhecimento sobre a elaboração dos planos municipais de educação no estado de Mato Grosso do Sul. Os dados levantados apontam a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) como a principal produtora de conhecimento sobre o tema no Mato Grosso do Sul, seguida pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) e a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), com menor produção sobre a temática.

O município de Dourados comparece como principal lócus empírico das pesquisas, embora também figurem outros municípios. Os estudos desenvolvidos evidenciam as fragilidades relativas à participação popular no contexto de formulação desses planos, dadas as disputas relativas ao teor das metas e estratégias que constariam no documento.

As organizadoras

_____________________________
¹Coletânea organizada com subsídio financeiro da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundect), Projeto 232/2022.
²BRASIL. Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação- PNE e dá outras providências. Brasília, DF, Imprensa Nacional, 2014.Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm>. Acesso em: 26/11/2022.
³DOURADO, L. F.; ARAÚJO, W. Do FNE ao FNPE: a Conape como resistência. Revista Retratos da Escola, Brasília, v. 12, n. 23, p. 207-226, jul./out. 2018.
Disponível em: <http//www.esforce.org.br> . Acesso em 26/11/2022

---

SUMÁRIO

PREFÁCIO
Erasto Fortes Mendonça

APRESENTAÇÃO
Elisangela Scaff
Marcia Angela Aguiar
Ângela Maria Martins

CAPÍTULO I
ELABORAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAUBATÉ (2015-2025)
Eduardo Castilho
Angela Maria Martins

CAPÍTULO II
A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NOS PLANOS DECENAIS DE EDUCAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL PARANAENSE
Camille Aparecida de Miranda Cordeiro Bizzon
Elisangela Alves da Silva

CAPÍTULO III
O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DO RECIFE: REFLEXÕES SOBRE O PROCESSO DE FORMULAÇÃO
Jéssica do Nascimento Silva
Luciana Rosa Marques

CAPÍTULO IV
PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO: REFLEXÕES A PARTIR DE TRÊS MUNICÍPIOS GOIANOS
Tauã Carvalho de Assis

CAPÍTULO V
O PROCESSO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PME/DOURADOS-MS
Evally Solaine de Souza Rodrigues
Maria Alice de Miranda Aranda

CAPÍTULO VI
CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PME NOS MUNICÍPIOS PARANAENSES
Ana Lucia Rodrigues

CAPÍTULO VII
ELABORAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO: ESTADO DO CONHECIMENTO EM CONTEXTO SUL-MATO-GROSSENSE (2014-2020)
Marli dos Santos de Oliveira