Livro - 0223L


APRESENTAÇÃO

POLÍTICAS E GESTÃO DA EDUCAÇÃO: RELAÇÕES FEDERATIVAS E OS PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

Luiz Fernandes Dourado¹

A produção na área de educação sobre as políticas públicas, em especial sobre as educacionais, aborda questões diversas atinentes ao planejamento, à gestão, ao financiamento, às formas de organização, aos processos de regulação e avaliação, dentre outros, sob múltiplos olhares nem sempre convergentes. Uma das questões centrais na dinâmica e gestão das políticas educacionais e que materializa ou não as diversas sub temáticas, trata-se dos planos de educação.

Partindo do pressuposto de que a avaliação de uma política pública, em especial no caso dos Plano de Educação, é sempre resultante das condições objetivas em que ela é proposta e/ou materializada e, neste sentido, deve ser resultante do exercício acadêmico pautado pela razão crítica presente nos embates e nas opções teóricas perante o conhecimento hodierno. A esse respeito Dourado sinaliza que

A análise do PNE, na seara das políticas educacionais, explicita, portanto, processo e concepções em disputa, suscitando, ainda, particularidades, que nos permitem indicar o duplo papel ideológico desse movimento - a negação e, paradoxalmente, a participação da sociedade nas questões educacionais -, mediatizado por uma concepção política, cuja égide consiste, no campo dos direitos sociais, na prevalência de uma cidadania regulada e, consequentemente, restrita.

Compreender os nexos interinstitucionais de materialização de políticas educacionais, por meio de uma política pública, no caso o PNE, implica apreender que as imbricações entre a realidade social dinâmica e os atores sociais são permeadas por categorias analíticas (teóricoconceituais) e procedimentos políticos (fins visados), cuja materialização se efetiva na intersecção entre regulamentação, regulação e ação política, marcados por disputas que traduzem os embates históricos entre as classes sociais e, ao mesmo tempo, os limites estruturais que demarcam as relações sociais capitalistas.(DOURADO, 2017:46 )

Neste contexto, é fundamental ressaltar que dispomos, no campo, de diversas abordagens que traduzem concepções em disputas e, paradoxalmente, propiciam o enriquecimento de análises e proposições. Situando o atual Plano Nacional de Educação, Dourado sinaliza que

O Plano Nacional de Educação (2014/2014), aprovado, sem vetos, pela Lei n. 13.005/2014, tem importância política e estratégica para o delineamento das políticas de Estado na educação. Aprovado em 2014, após vários tensionamentos, deve constituir o eixo das políticas educativas. Os principais desafios referem-se ao processo de materialização do PNE ao qual se articulam as condições objetivas, econômicas e políticas das concepções em disputa e a necessária regulamentação de algumas de suas metas e estratégias, bem como o esforço pela ampliação dos recursos para a educação. Se entendido como eixo das políticas educacionais, o Plano pode representar um avanço, a despeito dos limites e ambiguidades do texto aprovado. (...). (DOURADO, 2017: 41).

O autor ressalta ambiguidades e tensionamentos, bem como concepções restritas e disputas que demarcam a aprovação do PNE resultando em limites a 11 despeito da importância e, paradoxalmente, dos avanços presentes na lei, metas e estratégias deste plano educacional. A esse respeito sinaliza que

É importante não perder de vista que o Plano aprovado é margeado, ainda, por ambiguidades e tensionamentos sobre avaliação, sobretudo, da educação básica; e na concepção restrita de participação e inclusão, com rebatimentos importantes na relação educação e diversidade étnico-racial² , sexual, de gênero, entre outros.

Outro ponto estrutural refere-se ao financiamento da educação, o que nos remete à problematização das disputas sobre a apropriação do fundo público, resultando em alteração nos marcos da defesa estrutural das entidades e fóruns educacionais, como a garantia de exclusividade do recurso público para o setor público.

A previsão de ampliação dos recursos para a educação (10% do PIB até 2024), a previsão de implementação do CAQi e do CAQ³ , a institucionalização do Sistema Nacional de Educação, a gestão democrática da educação, a valorização dos profissionais da educação, incluindo a proposição de política nacional de formação dos profissionais da educação, previstas no PNE, se apresentam como importantes conquistas a serem melhor problematizadas e discutidas no processo de materialização do Plano. (DOURADO, 2017: 47/48)

Os processos de monitoramento e avaliação são estratégicos para o efetivo cumprimento do Plano Nacional de Educação e dos planos estaduais, distrital e municipais. Tais processos envolvem, entre outros, a construção de indicadores, o monitoramento contínuo e a realização de avaliações periódicas, envolvendo várias instâncias e sujeitos institucionais, contando com a ampla 21Ver Gomes (2012, 2015) 3 A respeito da temática ressalto pesquisa nacional coordenada pelo Inep, com a participação de pesquisadores de várias universidades federais abordando a temática custo-aluno-ano que resultou nos seguintes relatórios de pesquisa: Camargo, Oliveira, Cruz e Gouveia (2006) e Verhine (2006) bem como, estudos efetivados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação (disponível em: http://www.custoalunoqualidade.org.br/), Gouveia, Pinto, Fernandes, 2015; CNDE, Carreira, Pinto, 2010; Monlevade (2008), Amaral,2012, entre outros. 12 participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. A esse respeito Dourado sinaliza que

É nesse espírito que se deve efetivar o trabalho de monitoramento dos planos – com reconhecimento e prestígio ao Fórum (e aos fóruns) e com ampla participação - para, no limite, propiciar a análise plural e representativa dos desafios educacionais e, por essa via, promover eventuais ajustes e pactuações que contribuam para, em última análise, garantir o direito à educação.(DOURADO, 2017:50 )

A coletânea “Relações Federativas e as metas e estratégias dos Planos Municipais de Educação”, organizada pelas professoras doutoras Elisângela Scaff, Márcia Ângela S. Aguiar e Ângela Maria Martins articula-se ao esforço de monitoramento e avaliação dos Planos de Educação, com recorte nos Planos Municipais de Educação, tendo por horizonte analítico, portanto, teóricometodológico, contextualizar, monitorar e avaliar tais planos a partir de resultados de pesquisa realizadas por integrantes da Rede de Estudos e Pesquisa em Planejamento e Gestão Educacional (Replag).

Esta coletânea, apresenta vários estudos, decorrentes das pesquisas realizadas e envolvem temáticas de grande relevância para o monitoramento e avaliação dos planos de educação, especialmente dos planos municipais de educação. Merecem especial realce a discussão sobre o federalismo cooperativo, planos de educação e sistema nacional de educação; o papel dos conselhos municipais de educação, a qualidade da educação básica e sua interface com planos municipais de educação; a relação planejamento e articulação intergovernamental; o papel do Conselho Municipal de Educação e a materialização da gestão democrática; a garantia do direito a educação básica; as especificidades da garantia do direito à educação infantil e a valorização docente.

As análises buscam situar as tensões, desafios e perspectivas para a materialização ou não dos planos municipais de educação na esteira do PNE, e suas incidências na educação básica, especialmente no que concerne a grandes temáticas transversais (tais como: federalismo cooperativo, gestão democrática, 13 qualidade da educação básica, valorização) e ao cumprimento de metas e estratégias destes planos.

As análises e reflexões, resultados de estudos, pesquisas contribuem para o repensar das políticas e gestão da educação para a educação básica e revelam inúmeros desafios presentes na conjuntura atual, especialmente no concerne a materialização das Leis, metas e estratégias dos planos educacionais, com recorte nos planos municipais no complexo cenário das relações federativas e de necessária construção de uma concepção de federalismo cooperativo e na centralidade a ser conferida aos planos de educação como epicentro das políticas educativas e, portanto, como base para o planejamento e gestão destas políticas e dos programas e ações dela decorrentes.

Ressaltamos a importância desta coletânea e sua publicação pela biblioteca ANPAE e convidamos estudantes, professores, pesquisadores e interessados na temática a aprendizados e problematizações cruciais para desvelar as disputas e os desafios para as políticas e gestão da educação no Brasil, em especial, para a necessária interface entre os planos de educação e a efetiva garantia do direito à educação básica. REFERÊNCIAS DOURADO, L.F. Plano Nacional de Educação: O epicentro das políticas de Estado para a educação brasileira. Goiânia: Editora da Imprensa Universitária/ ANPAE, 2017.

Elisângela Scaff
Marcia Angela. Aguiar
Ângela Maria Martins

REFERÊNCIAS

DOURADO, L.F. Plano Nacional de Educação: O epicentro das políticas de Estado para a educação brasileira. Goiânia: Editora da Imprensa Universitária/ ANPAE, 2017.

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¹ Professor Titular Emérito da Universidade Federal de Goiás, Diretor de Intercâmbio Institucional da ANPAE e membro da Coordenação Executiva do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE).
² Ver Gomes (2012, 2015)
³ A respeito da temática ressalto pesquisa nacional coordenada pelo Inep, com a participação de pesquisadores de várias universidades federais abordando a temática custo-aluno-ano que resultou nos seguintes relatórios de pesquisa: Camargo, Oliveira, Cruz e Gouveia (2006) e Verhine (2006) bem como, estudos efetivados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação (disponível em: http://www.custoalunoqualidade.org.br/), Gouveia, Pinto, Fernandes, 2015; CNDE, Carreira, Pinto, 2010; Monlevade (2008), Amaral,2012, entre outros.

SUMÁRIO

PREFÁCIO
POLÍTICAS E GESTÃO DA EDUCAÇÃO: RELAÇÕES FEDERATIVAS E OS PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
Luiz Fernandes Dourado

CAPÍTULO I
FEDERALISMO COOPERATIVO, PLANOS DE EDUCAÇÃO E SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO: A CONTRIBUIÇÃO DA SASE/MEC NA ARTICULAÇÃO PNE-SNE
Rita de Cássia Barreto de Moura
Márcia Angela da S. Aguiar

CAPÍTULO II
O TRABALHO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BRAGANÇA-PA NA EFETIVAÇÃO DA META 19
Ney Cristina Monteiro de Oliveira
Kezya Helga de Souza Rodrigues da Silva

CAPÍTULO III
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORUMBÁ-MS: A META 7 E A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Caroline da Silva Cavalcanti
Ana Lúcia Félix dos Santos

CAPÍTULO IV
PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS PMES DE ARAÇOIABA E IPOJUCA
Caroline da Silva Cavalcanti
Ana Lúcia Félix dos Santos

CAPÍTULO V
MOVIMENTOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO PROCESSO DE MATERIALIZAÇÃO DA META 19 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE/MS (2014/2018)
Evelyn Iris Leite Morales Conde

CAPÍTULO VI
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO BRANCO/AC: ANÁLISE DA EFETIVIDADE DAS METAS 1, 2 NA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Mark Clark Assen de Carvalho
Joanna Maria Franca Mansour

CAPÍTULO VII
GARANTIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PONTA PORÃ/MS
Jaqueline Jociele Ledur
Andréia Vicência Vitor Alves

CAPÍTULO VIII
A QUALIDADE DESCRITA NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES - MT (2015 - 2025)
Samára Assunção Valles Jorge
Marilda de Oliveira Costa

CAPÍTULO IX
A VALORIZAÇÃO DOCENTE NO PLANO MUNICIPAL DE DOURADOS-MS
Flávia Paula Nogueira Aranda
Fábio Perboni

CAPÍTULO X
A EDUCAÇÃO INFANTIL NOS PLANOS DECENAIS DE EDUCAÇÃO: O QUE TRAZEM AS PRODUÇÕES ACADÊMICAS?
Larice de Carvalho da Silva Ventury